O Comitê da Bacia Hidrográfica do Sapucaí-Mirim/Grande, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Deliberação CBH/SMG 01/02, artigo 5º, na qual fixa o prazo de 01/03/2002 para entrega de propostas para obtenção de recursos do FEHIDRO;

CONSIDERANDO a dificuldade e a morosidade do processo de licenciamento ambiental;

CONSIDERANDO que o ano de 2002 é um ano de eleitoral, por isso os contratos FEHIDRO só poderão ser assinados até 30 de junho de 2002.

DELIBERA:.

Artigo 1º Fica revogado o artigo 5º da Deliberação CBH/SMG 01/02.

Artigo 2º Fica estabelecido o prazo para entrega de propostas para obtenção de recursos para projetos, serviços ou obras junto ao FEHIDRO, orçamento de 2002, de 01/02/2002 a partir das 8 horas até o dia 11/03/2002 às 17 horas, devendo serem protocoladas na Secretaria Executiva do CBH/SMG, sito à Av. Dr. Flávio Rocha nº 4551 – Vila Exposição, Franca/SP.

Artigo 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CBH/SMG, devendo ser publicada no DOE.